| Projeto: |
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PL 399 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-399/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0399-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNÍCIPE QUE ATRAVESSAR A RUA MEXENDO NO CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ACIDENTE DE TRANSITO / ATROPELAMENTO / IDENTIFICACAO / INFRATOR / MULTA / MUNICIPE / PEDESTRE / PREVENCAO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / RECONHECIMENTO / SEGURANCA / TELEFONE CELULAR / TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0112-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | CCJ | Recebido em 09/08/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | SGP2 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2020 | |
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| Encerramento: |
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11/08/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |